+Artigo 5.o 1.

Artigo 5.o 1.

Para cada expedição, é posta à disposição das autoridades competentes uma licença FLEGT ao mesmo tempo que é apresentada a declaração aduaneira referente a essa expedição para introdução em livre prática na Comunidade. As autoridades competentes conservarão um registo — em suporte papel ou electrónico — do original da licença FLEGT juntamente com a declaração aduaneira correspondente.

Será autorizada a importação de produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT emitida para um participante no mercado enquanto a licença do participante no mercado se mantiver válida.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005R2173
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.