+Artigo 5.o 3.

Artigo 5.o 3.

As autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas ou aos organismos designados pelos países parceiros para proceder ao controlo do regime de licenciamento FLEGT por terceiro mas não são obrigadas a prestar qualquer informação que a sua legislação nacional não as autorize a comunicar.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005R2173
EULAW -
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