+Artigo 7.o
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
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Artigo 7.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 7.o 1.
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Os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento e pela comunicação com a Comissão.
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Artigo 7.o 2.
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A Comissão transmite a todas as autoridades competentes dos Estados-Membros os nomes das autoridades de licenciamento designadas pelos países parceiros e outros dados relevantes a elas referentes, e fornece modelos de carimbos e assinaturas autenticados que atestem que uma licença foi emitida legalmente, bem como quaisquer outras informações relevantes sobre as licenças que lhe tenham sido transmitidas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005R2173
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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