+Artigo 8.o
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.

Artigo 8.o

1. Visão geral

,
Artigo 8.o 1.
Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão, até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior.
Artigo 8.o 2.
A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o formato e o procedimento a seguir pelos Estados-Membros para disponibilizarem as informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 3.
Artigo 8.o 3.
Com base nas informações referidas no n.o 1, os serviços da Comissão tornam pública, numa base anual, uma análise global à escala da União assente nos dados facultados pelos Estados-Membros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005R2173
  • EULAW -

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