|
+Artigo 8.o ---+Article 8 1. ---+Article 8 2. ---+Article 8 3. ---+Article 8 4. ---+Article 8 5. ---+Article 8 6. ---+Article 8 7. |
Artigo 8.oArtigo 8.o Participação do público 1. O público será informado — por aviso público ou outros meios apropriados, por exemplo electrónicos, quando disponíveis — numa fase inicial do processo de concessão de licença ou, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível prestar a informação: a) Do pedido de licença; b) Se for caso disso, do facto de a decisão relativa a um pedido de licença estar sujeita a um processo de consulta entre os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 16.o; c) Da identificação das autoridades competentes responsáveis pela decisão, daquelas junto das quais podem ser obtidas informações relevantes e aquelas às quais podem ser apresentados comentários ou perguntas, bem como do prazo para a transmissão destes; d) Da natureza das decisões possíveis; e) Se for caso disso, dos pormenores da proposta de actualização de uma licença ou das condições de uma licença; f) Do momento e dos locais ou dos meios através dos quais as informações relevantes serão facultadas; g) Das modalidades de consulta e participação do público, nos termos do n.o 7. 2. Os Estados-Membros assegurarão que, nos prazos adequados, sejam facultados ao público interessado: a) Nos termos da legislação nacional, os principais relatórios e pareceres já transmitidos à autoridade competente no momento da informação do público, nos termos do n.o 1; b) Em conformidade com as disposições da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente ( 20 ), quaisquer outras informações para além das referidas no n.o 1 do presente artigo que sejam relevantes para a decisão em conformidade com o artigo 7.o da presente directiva e que só fiquem disponíveis depois de o público ter sido informado nos termos do n.o 1 do presente artigo. 3. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para garantir que o público seja informado, nos termos do n.o 1 do presente artigo, sobre qualquer actualização das condições de licenciamento, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o 4. Antes de ser tomada uma decisão, o público interessado terá o direito de formular comentários e manifestar opiniões à autoridade competente. 5. Os resultados das consultas efectuadas em aplicação do presente artigo serão devidamente tidos em conta ao ser tomada uma decisão. 6. Depois de tomada uma decisão, a autoridade competente deve informar do facto o público interessado, de acordo com os procedimentos adequados, e facultar-lhe as seguintes informações: a) O teor da decisão, incluindo uma cópia da licença; b) Os motivos e considerações em que se baseia a decisão. 7. Os Estados-Membros estabelecerão as modalidades de participação do público, ao abrigo do presente artigo, de modo a permitir que o público interessado se prepare e participe de um modo efectivo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|