+Artigo 17.o
---+Article 17 1.
---+Article 17 2.

Artigo 17.o

Artigo 17.o

Inspecções pela autoridade competente

1.  Antes do início das operações de deposição e, posteriormente, incluindo na fase de pós-encerramento, com uma regularidade a decidir pelo Estado-Membro em causa, a autoridade competente inspeccionará as instalações de resíduos abrangidas pelo artigo 7.o, para garantir que satisfazem as condições aplicáveis estabelecidas na licença. Uma conclusão positiva não diminuirá, porém, de forma alguma, a responsabilidade do operador, nos termos das condições de licenciamento.

2.  Os Estados-Membros exigirão que o operador mantenha registos actualizados de todas as operações de gestão de resíduos e os conserve à disposição da autoridade competente, para efeitos de inspecção, e assegure que, em caso de mudança de operador durante a gestão da instalação de resíduos, seja efectuada uma transferência apropriada dos registos e informações relevantes actualizados relativos à instalação de resíduos.

1. Visão geral

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Article 17 1.
Prior to the commencement of deposit operations and at regular intervals thereafter, including the after-closure phase, to be decided by the Member State concerned, the competent authority shall inspect any waste facility covered by Article 7 in order to ensure that it complies with the relevant conditions of the permit. An affirmative finding shall in no way reduce the responsibility of the operator under the conditions of the permit.
Article 17 2.
Member States shall require the operator to keep up-to-date records of all waste management operations and make them available for inspection by the competent authority and to ensure that, in the event of a change of operator during the management of a waste facility, there is an appropriate transfer of relevant up-to-date information and records relating to the waste facility.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 07.08.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0021
  • EULAW -

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