+Artigo 26.o Transposição
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Artigo 26.o Transposição

Artigo 26.o

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 26 de Setembro de 2008.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o conteúdo das principais disposições de direito interno que aprovarem na matéria regulada pela presente directiva.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Article 26 1.
Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by 26 September 2008.

When Member States adopt these measures, they shall contain a reference to this Directive or be accompanied by such a reference on the occasion of their official publication. The methods of making such reference shall be laid down by the Member States.

Article 26 2.
Member States shall communicate to the Commission the text of all existing laws, regulations and administrative provisions adopted in the field covered by this Directive.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 04.07.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0066
  • EULAW -

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