+Artigo 7.o Transmissão dos pedidos às autoridades competentes
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Artigo 7.o Transmissão dos pedidos às autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 7.o 1	1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem transmitir o pedido devidamente preenchido referido no artigo 6.o para consentimento às autoridades competentes do Estado-Membro de destino e dos Estados-Membros de trânsito, se for o caso.
Artigo 7.o 2	2. As autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos devem tomar as medidas necessárias para garantir que todas as informações relativas a transferências abrangidas pela presente directiva sejam tratadas com o devido cuidado e protegidas contra qualquer utilização abusiva.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.12.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0117
EULAW -
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