+Artigo 6.o 3.

Artigo 6.o 3.

Sem prejuízo de quaisquer outros requisitos mais rigorosos noutra legislação comunitária, os Estados-Membros podem isentar das medidas previstas no n.o 1 a introdução de poluentes que seja:

a) 

Resultado de descargas directas autorizadas nos termos da alínea j) do n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE;

b) 

Considerada pelas autoridades competentes em quantidade e concentração demasiado baixas para representar qualquer risco presente ou futuro de deterioração da qualidade das águas subterrâneas receptoras;

c) 

Consequência de acidentes ou de circunstâncias excepcionais de causa natural não susceptíveis de serem razoavelmente previstos, evitados ou mitigados;

d) 

Resultado da recarga artificial ou do aumento das massas de águas subterrâneas autorizados nos termos da alínea f) do n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE;

e) 

Considerada pelas autoridades competentes como tecnicamente impossível de prevenir ou limitar sem recurso a:

i) 

Medidas susceptíveis de aumentar os riscos para a saúde humana ou para a qualidade do ambiente no seu conjunto; ou

ii) 

Medidas desproporcionadamente onerosas para remover quantidades de poluentes do solo ou subsolo contaminado ou para controlar por qualquer outra forma a respectiva percolação no referido solo ou subsolo; ou

f) 

Resultado de intervenções em águas de superfície, nomeadamente para mitigar os efeitos de cheias e de secas e para a gestão dos recursos hídricos e vias navegáveis, inclusive a nível internacional. Tais acções, incluindo o corte, a dragagem, a mudança e a deposição de sedimentos em águas de superfície, devem ser conduzidas de harmonia com regras gerais obrigatórias, e, sempre que tal for aplicável, com licenças e autorizações emitidas com base nessas regras, elaboradas pelos Estados-Membros para o efeito, na condição de a introdução não comprometer a concretização dos objectivos ambientais estabelecidos para as massas de água visadas nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE.

As isenções previstas nas alíneas a) a f) só podem ser aplicadas quando as autoridades competentes dos Estados Membros tenham provado que se encontra assegurado uma monitorização eficaz das águas subterrâneas em causa, nos termos do ponto 2.4.2 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE, ou outra monitorização adequada.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0118
  • EULAW -

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