+Artigo 7.o Comunicação de dados pelos Estados-Membros
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.

Artigo 7.o Comunicação de dados pelos Estados-Membros

Comunicação de dados pelos Estados-Membros

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 7.o 1.	Os Estados-Membros determinam, tendo em conta os requisitos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a data até à qual os operadores devem fornecer à respectiva autoridade competente todos os dados referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e as informações referidas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.o
Artigo 7.o 2.	Os Estados-Membros enviam todos os anos à Comissão, por transferência eletrónica, um relatório que contém todos os dados referidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, num formato e até uma data a estabelecer pela Comissão, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 2. A data de apresentação do relatório não pode, em caso algum, ser posterior a 11 meses após o final do ano de referência.
Artigo 7.o 3.	Os serviços da Comissão, assistidos pela Agência Europeia do Ambiente, incorporam as informações comunicadas pelos Estados-Membros no PRTR europeu no prazo de um mês a contar da conclusão dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R0166
EULAW -
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