+Artigo 12.o Participação do público
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.

Artigo 12.o Participação do público

Participação do público

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o 1.	A Comissão deve dar ao público oportunidades efectivas de participar precocemente no desenvolvimento futuro do PRTR europeu, incluindo a criação de capacidades e a preparação de alterações ao presente regulamento.
Artigo 12.o 2.	O público deve ter oportunidade de apresentar comentários, informações, análises ou pareceres relevantes num prazo razoável.
Artigo 12.o 3.	A Comissão deve ter na devida conta esses contributos e informar o público dos resultados da sua participação.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R0166
EULAW -
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