+Artigo 18.o Alteração dos anexos

Artigo 18.o Alteração dos anexos

Alteração dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.o-A no que diz respeito à alteração dos anexos II e III para os fins seguintes:

a) 

Adaptá-los ao progresso científico e técnico;

b) 

Adaptá-los na sequência da aprovação, pela reunião das Partes no Protocolo, de qualquer alteração dos anexos do protocolo.

Exercício da delegação

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R0166
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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