Artigo 1.o Âmbito de aplicação

Entre Estados-Membros, no interior da Comunidade ou com trânsito por países terceiros;

Importados de países terceiros para a Comunidade;

Exportados da Comunidade para países terceiros;

Em trânsito na Comunidade, em proveniência de países terceiros ou a eles destinados.

As descargas em terra de resíduos gerados pelo funcionamento normal dos navios e das plataformas offshore, incluindo águas residuais e produtos residuais, desde que esses resíduos se encontrem abrangidos pelas disposições da Convenção Internacional sobre a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, tal como alterada pelo respectivo Protocolo de 1978 (Marpol 73/78) ou por outros instrumentos internacionais vinculativos;

Os resíduos gerados a bordo de veículos, comboios, aeronaves e navios, até que tais resíduos sejam descarregados com vista a serem valorizados ou eliminados;

As transferências de resíduos radioactivos conforme definidos no artigo 2.o da Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade ( 1 );

As transferências sujeitas aos requisitos de aprovação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

As transferências dos resíduos referidos nas subalíneas ii), iv) e v) da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2006/12/CE, no caso de estarem já abrangidos por outra legislação comunitária que estabeleça disposições similares;

As transferências de resíduos da Antárctida para a Comunidade que preencham os requisitos do protocolo relativo à Protecção do Ambiente do Tratado da Antárctida (1991);

As importações para a Comunidade de resíduos gerados pelas forças armadas ou organizações de ajuda humanitária em situações de crise ou em operações de pacificação ou de manutenção da paz, desde que os resíduos sejam directamente transferidos pelas forças armadas ou pelas organizações de ajuda humanitária, ou em seu nome, directa ou indirectamente para o país de destino. Nesses casos, todas as autoridades competentes de trânsito e a autoridade competente de destino na Comunidade serão informadas antecipadamente da transferência e do seu destino;

As transferências de CO2 para efeitos de armazenamento geológico nos termos da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono ( 2 );

Os navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).