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+Artigo 10.o 4. |
Artigo 10.o 4.As condições são transmitidas por escrito ao notificador pela autoridade competente que as estabelece, com cópia para as outras autoridades competentes envolvidas. As condições são indicadas no documento de notificação ou anexas a esse documento pela autoridade competente. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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