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+Artigo 11.o 1. |
Artigo 11.o 1.Ao efectuar uma notificação relativa a uma transferência prevista de resíduos destinados a eliminação, as autoridades competentes de destino e de expedição podem, no prazo de 30 dias a contar da data de envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino e nos termos do artigo 8.o, apresentar objecções fundamentadas com base num ou em vários dos motivos a seguir indicados e de acordo com o Tratado:
a)
A transferência ou eliminação planeada não ser consentânea com medidas tomadas em aplicação dos princípios da proximidade, prioridade da valorização e auto-suficiência aos níveis comunitário e nacional, de acordo com a Directiva 2006/12/CE, para proibir de um modo geral ou parcial as transferências de resíduos ou levantar sistematicamente objecções às mesmas; ou
b)
A transferência ou eliminação planeada não ser consentânea com a legislação nacional relativa à protecção do ambiente, ordem pública, segurança pública ou protecção da saúde no que se refere a acções realizadas no país que apresenta a objecção; ou
c)
O notificador ou o destinatário ter sido anteriormente condenado por transferências ilegais ou por qualquer outro acto ilegal relacionado com a protecção do ambiente. Nesse caso, as autoridades competentes de expedição e de destino podem indeferir todas as transferências que envolvam a pessoa em causa, de acordo com a legislação nacional; ou
d)
O notificador ou a instalação não ter reiteradamente cumprido o disposto nos artigos 15.o e 16.o em relação a anteriores transferências; ou
e)
O Estado-Membro pretender exercer o direito que lhe assiste nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Convenção de Basileia de proibir a importação de resíduos perigosos ou resíduos constantes do anexo II dessa Convenção; ou
f)
A transferência ou eliminação planeada ser incompatível com obrigações decorrentes de convenções internacionais celebradas pelo Estado-Membro ou Estados-Membros em causa ou pela Comunidade; ou
g)
A transferência ou eliminação prevista não cumprir o disposto na Directiva 2006/12/CE, nomeadamente nos seus artigos 5.o e 7.o, embora tendo em conta circunstâncias geográficas ou a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos:
i)
com vista à aplicação do princípio da auto-suficiência aos níveis comunitário e nacional,
ii)
em casos em que a instalação especializada tenha de eliminar resíduos de uma fonte mais próxima e a autoridade competente tenha dado prioridade a esses resíduos, ou
iii)
com vista a assegurar que as transferências respeitem os planos de gestão de resíduos; ou
h)
Os resíduos serem tratados numa instalação abrangida pela Directiva 96/61/CE mas que não aplica as melhores técnicas disponíveis definidas no n.o 4 do artigo 9.o da referida directiva, de acordo com a licença da instalação; ou
i)
Tratar-se de misturas de resíduos urbanos e equiparados recolhidos em habitações particulares (rubrica 20 03 01); ou
j)
Os resíduos em causa sejam tratados de acordo com as normas de protecção do ambiente estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas às operações de eliminação também nos casos em que sejam concedidas derrogações temporárias. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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