+Artigo 17.o Alterações da transferência após a autorização
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.

Artigo 17.o Alterações da transferência após a autorização

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o 1.	Caso sejam efectuadas alterações essenciais dos dados e/ou condições da transferência autorizada, incluindo alterações relativas à quantidade prevista, ao itinerário, ao encaminhamento, à data da transferência ou ao transportador, o notificador informa imediatamente e, sempre que possível, antes do início da transferência, as autoridades competentes envolvidas e o destinatário.
Artigo 17.o 2.	Nesses casos é efectuada uma nova notificação, a não ser que todas as autoridades competentes envolvidas considerem que as alterações propostas não a exigem.
Artigo 17.o 3.	Será efectuada uma nova notificação se essas alterações envolverem outras autoridades competentes para além das incluídas na notificação original.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1013
EULAW -
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