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+Artigo 31.o Transferências de resíduos destinados a eliminação |
Artigo 31.o Transferências de resíduos destinados a eliminaçãoArtigo 31.o Transferências de resíduos destinados a eliminação Quando seja efectuada uma transferência de resíduos destinados a eliminação no interior da Comunidade, com trânsito por um ou mais países terceiros, a autoridade competente de expedição deve, além do disposto no presente título, perguntar à autoridade competente dos países terceiros se deseja enviar a sua autorização por escrito quanto à transferência prevista:
a)
No caso de partes na Convenção de Basileia, no prazo de 60 dias, a não ser que essa autoridade renuncie a esse direito nos termos da referida Convenção; ou
b)
No caso de países que não são partes na Convenção de Basileia, num prazo acordado entre as autoridades competentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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