Artigo 33.o Aplicação do presente regulamento a transferências exclusivamente no interior de Estados-Membros

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 33.o 1.	Os Estados-Membros devem criar um sistema apropriado de fiscalização e controlo das transferências de resíduos realizadas exclusivamente no território sob a sua jurisdição. Esse sistema deve tomar em consideração a necessidade de assegurar a coerência com o sistema comunitário estabelecido nos títulos II e VII do presente regulamento.
Artigo 33.o 2.	Os Estados-Membros devem informar a Comissão do seu sistema de fiscalização e controlo das transferências de resíduos. A Comissão deve informar os outros Estados-Membros.
Artigo 33.o 3.	Os Estados-Membros podem aplicar o sistema previsto nos títulos II e VII no território sob a sua jurisdição.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1013
EULAW -
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