+Artigo 51.o 2.

Artigo 51.o 2.

Antes do final de cada ano civil, os Estados-Membros também devem elaborar, com base no questionário adicional para relatórios constante do Anexo IX, um relatório relativo ao ano anterior e enviá-lo à Comissão. No prazo de um mês a contar da transmissão desse relatório à Comissão, os Estados-Membros disponibilizam ao público, nomeadamente por via eletrónica através da Internet, a secção do relatório relativa ao artigo 24.o e ao artigo 50.o, n.os 1, 2 e 2-A, incluindo a tabela 5 do Anexo IX, acompanhada das explicações que considerem adequadas. A Comissão compila uma lista das hiperligações dos Estados-Membros a que se refere a secção relativa ao artigo 50.o, n.os 2 e 2-A do Anexo IX e disponibiliza-a ao público no seu sítio web.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1013
  • EULAW -

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