+Artigo 3.o Âmbito
---+Article 3 1.
---+Article 3 2.
---+Article 3 3.
---+Article 3 4.

Artigo 3.o Âmbito

Artigo 3.o

Âmbito

1.  O programa abrange as acções:

a) Que envolvam o território de, pelo menos, dois Estados-Membros;

ou

b) Que envolvam o território de, pelo menos, um Estado-Membro e o território de um país terceiro próximo.

2.  Quando uma acção envolver o território de um país terceiro, os custos que ocorram no território desse país não são abrangidos pelo programa, excepto nas circunstâncias previstas nos n.os 3 e 4.

3.  O programa está aberto à participação dos países candidatos à adesão à União Europeia. Essa participação rege-se pelas condições estabelecidas nos acordos de associação com os países em questão e baseia-se nas regras previstas na decisão do Conselho de Associação para cada um destes países.

4.  O programa está igualmente aberto à participação de países que sejam membros da EFTA e do EEE e de países terceiros próximos, com base em dotações adicionais e em conformidade com os procedimentos a decidir conjuntamente com esses países.

1. Visão geral

,
Article 3 1.

The Programme shall cover actions:

(a) 

involving the territory of at least two Member States,

or

(b) 

involving the territory of at least one Member State and the territory of a close third country.
Article 3 2.
Where an action involves the territory of a third country, costs arising in the territory of that country shall not be covered by the Programme, except in the circumstances set out in paragraphs 3 and 4.
Article 3 3.
The Programme shall be open to participation by countries which are candidates for accession to the European Union. Participation shall be governed by the conditions laid down in the Association Agreements with those countries, and on the basis of the rules laid down in the decision of the Association Council for each country concerned.
Article 3 4.
The Programme shall also be open to participation by EFTA and EEA countries and close third countries, on the basis of supplementary appropriations in accordance with procedures to be agreed with those countries.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.10.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1692
  • EULAW -

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