Artigo 5.o Acções elegíveis e condições de financiamento

Artigo 5.o

Acções elegíveis e condições de financiamento

1.  São elegíveis para financiamento ao abrigo do programa as seguintes acções:

▼M1

▼B

▼M1

2.  As condições específicas de financiamento e outros requisitos aplicáveis às várias acções comuns constam do anexo.

▼B

3.  O apoio financeiro da Comunidade baseia-se em contratos a negociar entre a Comissão e os beneficiários. As condições destes contratos devem, na medida do possível, reduzir ao mínimo os encargos financeiros e administrativos, por exemplo, mediante a facilitação de garantias bancárias favoráveis à actividade comercial, contempladas nas normas e regulamentos aplicáveis, especialmente o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 7 ), a fim de conseguir a máxima eficácia e flexibilidade administrativa.

4.  Sem prejuízo do objectivo político geral referido no artigo 1.o, as prioridades anuais contidas no convite à apresentação de candidaturas referentes a acções catalisadoras e a acções de aprendizagem em comum são estabelecidas e, se necessário, revistas pela Comissão, assistida pelo Comité referido no artigo 10.o, nos termos do n.o 2 desse artigo.