+Artigo 42.o Verificação das informações apresentadas e acompanhamento da avaliação dos dossiês
---+Artigo 42.o 1.
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Artigo 42.o Verificação das informações apresentadas e acompanhamento da avaliação dos dossiês
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 42.o 1.
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A Agência examina qualquer informação apresentada na sequência de uma decisão tomada ao abrigo dos artigos 40.o ou 41.o e elabora, caso seja necessário, os projectos de decisões apropriados em conformidade com esses artigos.
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Artigo 42.o 2.
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Depois de completada a avaliação do dossiê, a Agência notifica a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros das informações obtidas e das conclusões que tiver tirado. As autoridades competentes utilizam as informações obtidas nessa avaliação para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 45.o, no n.o 3 do artigo 59.o e no n.o 4 do artigo 69.o A Agência utiliza as informações obtidas nessa avaliação para efeitos do disposto no artigo 44.o
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
- EULAW -
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