+Artigo 63.o Pedidos de autorização subsequentes
---+Artigo 63.o 1.
---+Artigo 63.o 2.
---+Artigo 63.o 3.

Artigo 63.o Pedidos de autorização subsequentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 63.o 1.	Se tiver sido feito um pedido relativo a uma utilização de determinada substância, um requerente subsequente pode fazer referência às partes apropriadas do pedido anterior apresentadas de acordo com as alíneas d), e) e f) do n.o 4 e com a alínea a) do n.o 5 do artigo 62.o, contanto que o requerente subsequente tenha a permissão do anterior requerente para se referir a essas partes do pedido.
Artigo 63.o 2.	Se tiver sido concedida autorização para a utilização de uma substância, um requerente subsequente pode fazer referência às partes apropriadas do pedido anterior apresentadas de acordo com as alíneas d), e) e f) do n.o 4 e com a alínea a) do n.o 5 do artigo 62.o, contanto que o requerente subsequente tenha a permissão do titular da autorização para se referir a essas partes do pedido.
Artigo 63.o 3.	Antes de se reportar a qualquer pedido prévio de acordo com os n.os 1 e 2, o requerente subsequente actualiza a informação do pedido original, na medida do necessário.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
EULAW -
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