+Artigo 136.o 2.

Artigo 136.o 2.

Os pedidos feitos aos fabricantes e importadores para que enviem informações à Comissão nos termos de um regulamento da Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 são considerados decisões aprovadas nos termos do artigo 52.o do presente regulamento. A Agência identifica a autoridade competente para a substância, encarregada de desempenhar as funções descritas no n.o 3 do artigo 46.o e no artigo 48.o do presente regulamento.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
EULAW -
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