+Artigo 9.o 4.

Artigo 9.o 4.

A autoridade competente só pode emitir licenças para movimentos não rotineiros se a avaliação dos riscos, incluindo quaisquer medidas de atenuação, revelar um risco baixo para o ambiente. Qualquer recusa de licença deve ser devidamente justificada com base em motivos científicos e, caso as informações de carácter científico não estejam ainda disponíveis, com base no princípio de precaução.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.04.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32007R0708
EULAW -
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