+Artigo 7.o Sanções aplicáveis às pessoas colectivas

Artigo 7.o Sanções aplicáveis às pessoas colectivas

Artigo 7.o

Sanções aplicáveis às pessoas colectivas

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 6.o sejam puníveis com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 06.12.2008 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0099
EULAW -
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