+Artigo 1.o Objectivos
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Artigo 1.o Objectivos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o 1.	O presente regulamento estabelece regras comuns para a protecção da aviação civil contra actos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil. O presente regulamento estabelece igualmente a base para uma interpretação comum do anexo 17 da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional.
Artigo 1.o 2.	Os meios para a consecução dos objectivos estabelecidos no n.o 1 são os seguintes: a) Estabelecimento de regras e normas de base comuns de segurança da aviação; b) Mecanismos de controlo do cumprimento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R0300
EULAW -
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