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+Artigo 10.o 1. |
Artigo 10.o 1.Cada Estado-Membro elabora, aplica e mantém um programa nacional de segurança da aviação civil. Esse programa define as responsabilidades pela aplicação das normas de base comuns referidas no artigo 4.o e descreve as medidas exigidas para o efeito aos operadores e entidades. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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