+Artigo 24.o Entrada em vigor
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.

Artigo 24.o Entrada em vigor

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 24.o 1.	O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 24.o 2.	É aplicável a partir da data especificada nas normas de execução aprovadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, mas o mais tardar 24 meses após a entrada em entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 24.o 3.	Em derrogação do n.o 2, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o, o artigo 8.o, o n.o 2 do artigo 11.o, o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 15.o, o artigo 17.o, o artigo 19.o e o artigo 22.o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R0300
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.