+Artigo 10.o 1

Artigo 10.o 1

1.   Qualquer actividade de pesca exercida após o momento em que o navio se afastou dos seus planos de pesca em circunstâncias que não as especificadas no n.o 2 do artigo 5.o é considerada uma actividade da pesca sem autorização de pesca, e consequentemente um comportamento que infringe gravemente as regras da política comum das pescas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.07.2008 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R0734
  • EULAW -

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