+Artigo 12.o 1

Artigo 12.o 1

1.   Na medida em que os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão sejam abrangidos pelo âmbito do presente regulamento, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, relativamente a cada semestre de um ano civil, nos três meses seguintes ao termo desse semestre, um relatório sobre:

a)

Para além das exigências enunciadas no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, as capturas efectuadas pelos navios de pesca a que se refere o artigo 1.o, estabelecidas com base nas informações registadas nos diários de bordo, incluindo o registo completo dos dias de pesca passados fora do porto, assim como nos relatórios apresentados pelos observadores, discriminadas por trimestre, tipo de arte e espécie;

b)

O cumprimento dos planos de pesca e dos requisitos enunciados nos artigos 6.o, 7.o e 8.o pelos navios de pesca a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o e as medidas adoptadas para corrigir e sancionar os casos de incumprimento e de infracções graves, a que se refere o artigo 10.o;

c)

A execução do artigo 8.o

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.07.2008 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R0734
  • EULAW -

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