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+Artigo 12.o 3 |
Artigo 12.o 33. A Comissão disponibiliza ao público, nomeadamente através da FAO, as informações recebidas nos termos dos n.os 1 e 2 e transmite-as igualmente sem demora aos organismos científicos competentes, bem como aos Estados-Membros, a pedido destes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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