+Artigo 1.o
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.

Artigo 1.o

Objecto

1. Visão geral

,
Artigo 1.o 1.
O presente regulamento regula a concessão de licenças às transportadoras aéreas comunitárias, o direito de as transportadoras aéreas comunitárias explorarem serviços aéreos intracomunitários e a tarifação dos serviços aéreos intracomunitários. O presente regulamento estabelece igualmente regras temporárias relativas à prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos da União.
Artigo 1.o 2.
A aplicação do capítulo III do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo a respeito da soberania sobre o território onde se encontra situado o aeroporto.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
  • EULAW -

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