+Artigo 9.o 1.

Artigo 9.o 1.

A autoridade de licenciamento competente pode avaliar em qualquer momento o desempenho financeiro de uma transportadora aérea comunitária à qual tenha concedido licença. Com base na sua avaliação, a autoridade deve suspender ou revogar a licença de exploração caso deixe de estar convencida de que a transportadora aérea comunitária se encontra em condições de satisfazer as suas obrigações efectivas e potenciais por um período de 12 meses. Na falta de reestruturação financeira de uma transportadora aérea comunitária, a autoridade de licenciamento competente pode todavia conceder-lhe uma licença temporária, válida por um período não superior a 12 meses, desde que não haja riscos para a segurança e que a mesma reflicta, caso as haja, quaisquer alterações ao COA e existam perspectivas realistas de uma recuperação financeira satisfatória nesse lapso de tempo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.