+Artigo 12.o 1.

Artigo 12.o 1.

As aeronaves utilizadas por uma transportadora aérea comunitária devem ser registadas, ao critério do Estado-Membro cuja autoridade competente emite a licença de exploração, no seu próprio registo nacional ou no registo nacional de outro Estado-Membro. Todavia, quando são utilizadas ao abrigo de um acordo de locação sem tripulação ou de um acordo de locação com tripulação nos termos do artigo 13.o, estas aeronaves podem ser registadas no registo nacional de qualquer dos Estados-Membros ou de um país terceiro.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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