+Artigo 1.o 5.

Artigo 1.o 5.

A presente directiva não prejudica o direito de cada Estado-Membro aplicar medidas regulamentares adicionais que não sejam incompatíveis com a presente directiva nem com outras disposições relevantes do direito comunitário no que diz respeito às entidades gestoras aeroportuárias situadas no seu território. Tais medidas podem incluir medidas de supervisão económica, como a aprovação dos sistemas de tarifação e/ou do nível das taxas, incluindo métodos de tarifação baseados em incentivos ou a regulação dos preços máximos.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0012
EULAW -
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