+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 2.o 1
---+Artigo 2.o 2
---+Artigo 2.o 3

Artigo 2.o Âmbito de aplicação

1. Visão geral

,
Artigo 2.o 1

1.   A presente directiva aplica-se aos navios de arqueação bruta igual ou superior a 300.
Artigo 2.o 2

2.   A presente directiva não se aplica a navios de guerra, navios de guerra auxiliares ou outros navios de propriedade do Estado ou por ele explorados e utilizados em serviço público não comercial.
Artigo 2.o 3

3.   A presente directiva não obsta à aplicação dos regimes estabelecidos pelos instrumentos em vigor em cada Estado-Membro e enumerados no anexo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.05.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0020
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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