+Artigo 3.o Definições
---+Artigo 3.o a)
---+Artigo 3.o b)
---+Artigo 3.o c)

Artigo 3.o Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o a)	«Proprietário de navio», o proprietário registado de um navio de mar ou qualquer outra pessoa responsável pela exploração do navio, como por exemplo o afretador em casco nu;
Artigo 3.o b)	«Seguro», o seguro com ou sem franquia, que inclui, por exemplo, um seguro de indemnização do tipo geralmente fornecido pelos membros do Grupo Internacional de Clubes de P&I, e outras formas eficazes de seguro (incluindo o seguro próprio comprovado) e de garantia financeira que oferecem condições de cobertura similares;
Artigo 3.o c)	«Convenção de 1996», o texto consolidado da Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos aprovada pela Organização Marítima Internacional (IMO), com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1996.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.05.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0020
EULAW -
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