+Artigo 4.o Seguro em matéria de créditos marítimos
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Artigo 4.o Seguro em matéria de créditos marítimos

1. Visão geral

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Artigo 4.o 1

1.   Os Estados-Membros devem exigir que os proprietários de navios que arvorem a sua bandeira subscrevam um seguro que cubra esses navios.
Artigo 4.o 2

2.   Os Estados-Membros devem exigir que os proprietários de navios que arvorem uma bandeira que não seja a sua tenham subscrito um seguro quando esses navios entrarem num porto sob a sua jurisdição. Isto não impede os Estados-Membros de exigirem o cumprimento do mesmo dever, se tal for conforme ao direito internacional, quando esses navios operarem nas suas águas territoriais.
Artigo 4.o 3

3.   O seguro referido nos n.os 1 e 2 deve cobrir os créditos marítimos sujeitos a limitação ao abrigo da Convenção de 1996. O montante do seguro para todos e cada um dos navios por incidente deve ser igual ao montante máximo aplicável para a limitação da responsabilidade estabelecido na Convenção de 1996.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.05.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0020
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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