+Artigo 11.o Destinatários

Artigo 11.o Destinatários

Artigo 11.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.


(1)   JO C 318 de 23.12.2006, p. 195.

(2)   JO C 229 de 22.9.2006, p. 38.

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007 (JO C 27 E de 31.1.2008, p. 166), Posição Comum do Conselho de 9 de Dezembro de 2008 (JO C 330 E de 30.12.2008, p. 7) e Posição do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4)   JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.

(5)  Ver página 57 de presente Jornal Oficial.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.05.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0020
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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