Artigo 6.o Licenças de armazenamento

Artigo 6.o

Licenças de armazenamento

1.  Os Estados-Membros asseguram que os locais de armazenamento não sejam explorados sem a devida licença de armazenamento, que haja apenas um operador para cada local de armazenamento e que não sejam permitidos usos mutuamente incompatíveis nesses locais.

2.  Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos relativos à concessão de licenças de armazenamento sejam abertos a todas as entidades detentoras da capacidade necessária e que as licenças sejam concedidas com base em critérios objectivos, publicados e transparentes.

3.  Sem prejuízo dos requisitos previstos na presente directiva, a concessão de uma licença de armazenamento para um dado local deve ser dada prioritariamente ao detentor da licença de pesquisa para o referido local, desde que a pesquisa desse local esteja concluída, que todas as condições estabelecidas na licença de exploração tenham sido cumpridas e que o pedido de licença de armazenamento seja apresentado durante o período de validade da licença de pesquisa. Os Estados-Membros asseguram que não sejam permitidos usos mutuamente incompatíveis do complexo durante a tramitação de concessão da licença.