Artigo 9.o Conteúdo da licença de armazenamento

1. Nome e endereço do operador;

2. Localização e delimitação precisas do local de armazenamento e do complexo de armazenamento, bem como informação sobre a unidade hidráulica;

3. Requisitos a cumprir pela operação de armazenamento, quantidade total de CO2 com autorização para armazenamento geológico, limites de pressão do reservatório e taxas e pressões máximas de injecção;

4. Requisitos aplicáveis à composição do fluxo de CO2 e ao procedimento de aceitação do fluxo de CO2, nos termos do artigo 12.o, bem como, se necessário, outros requisitos aplicáveis à injecção e ao armazenamento, em especial para prevenir anomalias significativas;

5. Plano de monitorização aprovado, obrigação de aplicar o plano e requisitos aplicáveis à sua actualização, nos termos do artigo 13.o, bem como requisitos relativos à comunicação de informações prevista no artigo 14.o;

6. Obrigação de notificar a autoridade competente em caso de fugas ou de anomalias significativas, plano de medidas correctivas aprovado e obrigação de aplicar o plano em caso de fugas ou de anomalias significativas, nos termos do artigo 16.o;

7. Condições de encerramento e plano provisório pós-encerramento aprovado, previsto no artigo 17.o;

8. Disposições relativas à alteração, revisão, actualização e retirada da licença de armazenamento, nos termos do artigo 11.o;

9. Obrigação de fazer emitir e manter uma garantia financeira ou outro instrumento equivalente, nos termos do artigo 19.o.