+ANEXO II

ANEXO II

ANEXO II

PARTE A


Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

(referidas no artigo 9.o)

Directiva 89/667/CEE do Conselho

(JO L 395 de 30.12.1989, p. 40).

  

Anexo I, ponto XI.A do Acto de Adesão de 1994

(JO C 241 de 29.8.1994, p. 194).

  

Anexo II, ponto 4.A do Acto de Adesão de 2003

(JO L 236 de 23.9.2003, p. 338).

  

Directiva 2006/99/CE do Conselho

(JO L 363 de 20.12.2006, p. 137).

apenas o ponto A.4 do anexo

PARTE B


Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 9.o)

Directiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

89/667/CEE

31 de Dezembro de 1991

O mais tardar a 1 de Janeiro de 1993 no que se refere às sociedades já existentes em 1 de Janeiro de 1992

2006/99/CE

1 de Janeiro de 2007

  

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0102
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.