+Artigo 25.o 1.

Artigo 25.o 1.

Se não for possível identificar o veículo ou se, no prazo de dois meses após o sinistro, não for possível identificar a empresa de seguros, a pessoa lesada pode apresentar um pedido de indemnização ao organismo de indemnização do Estado-Membro da sua residência. A indemnização é paga nos termos dos artigos 9.o e 10.o. O organismo de indemnização tem então o direito de apresentar um pedido de reembolso, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 24.o:

a) 

Se não for possível identificar a empresa de seguros: junto do fundo de garantia do Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual;

b) 

Se não for possível identificar o veículo: junto do fundo de garantia do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro;

c) 

No caso de veículos de países terceiros: junto do fundo de garantia do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.