+Artigo 25.o-A 1.

Artigo 25.o-A 1.

Cada Estado-Membro deve criar ou autorizar um organismo encarregado de indemnizar as pessoas lesadas residentes no seu território, nos casos referidos no artigo 20.o, n.o 1, pelo menos até aos limites da obrigação de seguro, por danos pessoais ou materiais causados por um veículo segurado por uma empresa de seguros, a partir do momento em que:

A empresa de seguros está sujeita a um processo de falência; ou

A empresa de seguros está sujeita a um processo de liquidação, como previsto no artigo 268.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2009/138/CE.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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