+Artigo 25.o-A 11.
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Artigo 25.o-A 11.
Os n.os 1 a 10 são aplicáveis, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de:
a)
Considerarem a indemnização paga pelo organismo referido no n.o 1 como subsidiária ou não;
b)
Preverem a regularização de sinistros relativamente ao mesmo acidente entre:
i)
o organismo referido no n.o 1,
ii)
a pessoa ou as pessoas responsáveis pelo acidente,
iii)
outras empresas de seguros ou organismos de segurança social obrigados a indemnizar a pessoa lesada.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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