+Artigo 28.o Disposições nacionais
---+Artigo 28.o 1.
---+Artigo 28.o 2.
|
Artigo 28.o Disposições nacionais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 28.o 1.
|
Nos termos do Tratado, os Estados-Membros podem manter ou pôr em vigor disposições mais favoráveis para a pessoa lesada do que as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros podem exigir o seguro automóvel que satisfaça os requisitos da presente diretiva relativamente a qualquer equipamento motorizado utilizado no solo que não esteja abrangido pela definição de «veículo» constante do artigo 1.o, n.o 1, e ao qual não se aplique o artigo 3.o.
|
|
Artigo 28.o 2.
|
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|