+Artigo 10.o Gestão das reservas específicas
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Artigo 10.o Gestão das reservas específicas

Artigo 10.o

Gestão das reservas específicas

1.  Cada Estado-Membro estabelece um registo pormenorizado e permanentemente actualizado de todas as reservas específicas detidas no seu território. Esse registo contém, nomeadamente, todas as informações que permitam localizar com precisão as reservas em causa.

No prazo de 15 dias após o pedido da Comissão, os Estados-Membros devem também enviar-lhe cópia do registo. Nesta cópia, os dados sensíveis relativos à localização das reservas podem ficar retidos. Esses pedidos podem ser feitos o mais tardar cinco anos após a data a que se referem os dados pedidos.

2.  Nos casos em que as reservas específicas estejam misturadas com outras reservas de petróleo, os Estados-Membros ou as respectivas ECA tomam as disposições necessárias para impedir qualquer deslocação desses produtos misturados, até à proporção que constitui as reservas específicas, sem autorização escrita prévia do proprietário das reservas específicas e das autoridades, ou da ECA, do Estado-Membro em cujo território se encontram as reservas.

3.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para conferir imunidade incondicional contra medidas de execução coerciva aplicáveis a todas as reservas específicas mantidas ou transportadas no seu território, quer se trate das suas próprias reservas quer das reservas de outros Estados-Membros.

1. Visão geral

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Article 10 1.
Each Member State shall keep a continually updated and detailed register of all specific stocks held within its territory. That register shall contain, in particular, all information needed to pinpoint the exact location of the stocks in question.

Member States shall also send the Commission a copy of the register within 15 days of a request by the Commission. In this copy, sensitive data relating to the location of stocks may be withheld. Such requests may be made no later than 5 years after the date to which the requested data relate.
Article 10 2.
Where specific stocks are commingled with other oil stocks, Member States or their CSEs shall make the necessary arrangements to prevent those commingled products from being moved, to the extent of the proportion constituting specific stocks, without prior written authorisation by the owner of the specific stocks and by the authorities of, or the CSE established by, the Member State in whose territory the stocks are located.
Article 10 3.
Member States shall take the necessary measures to confer unconditional immunity from enforcement action on all specific stocks maintained or transported within their territory, irrespective of whether those stocks are owned by them or by other Member States.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0119
  • EULAW -

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