Artigo 25.o Transposição

Artigo 25.o

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2012.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros que não pertençam à AIE à data de 31 de Dezembro de 2012, e que importem a totalidade dos produtos petrolíferos de consumo interno, devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao n.o 1 do artigo 3.o da presente directiva até 31 de Dezembro de 2014. Enquanto não puserem essas medidas em vigor, os Estados-Membros em questão devem deter reservas de petróleo equivalentes a 81 dias de importações líquidas diárias médias.

Quando os Estados-Membros adoptarem disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.