+Artigo 10.o Transposição
---+Article 10 1.
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Artigo 10.o Transposição

Artigo 10.o

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2012 e comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem na matéria abrangida pela presente directiva.

1. Visão geral

,
Article 10 1.
Member States shall bring into force the laws, regulations, and administrative provisions necessary to comply with this Directive before 1 January 2012. They shall forthwith communicate to the Commission the text of those measures.

When Member States adopt those measures, they shall contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such reference on the occasion of their official publication. The methods of making such reference shall be laid down by Member States.
Article 10 2.
Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0126
  • EULAW -

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